HC 718350 - DECISAO

HC 718350 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria do recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão que implicaria indevida supressão de instância; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente da Corte.

Parties
Paciente: EDER FAGERSTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2280777-22.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Reincidência Específica, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Recálculo Da Pena Reincidência Específica Supressão De Instância Liminar

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Parties

EDER FAGERSTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2280777-22.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado se enquadra no art. 112, V, da Lei de Execução Penal e, portanto, está sujeito ao cumprimento de 3/5 da pena para progressão de regime
  2. 2 Se é possível o recálculo da pena pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem sem configurar supressão de instância
  3. 3 Se deve ser concedida medida liminar para correção dos cálculos de pena e redução da fração exigida para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria do recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão que implicaria indevida supressão de instância; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente da Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.