HC 718360 - DECISAO

HC 718360 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador (não havendo acórdão colegiado), o que inviabiliza a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária e decisão colegiada; assim, a hipótese foi decidida à base de matéria procedimental de competência e não no mérito da aplicação da fração temporal para progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GOMES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2276873-91.2021.8.26.0000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência Específica, Fração Temporal Para Progressão De Regime, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Específica Fração Temporal Para Progressão De Regime Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2276873-91.2021.8.26.0000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime após alterações na Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador (não havendo acórdão colegiado), o que inviabiliza a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária e decisão colegiada; assim, a hipótese foi decidida à base de matéria procedimental de competência e não no mérito da aplicação da fração temporal para progressão de regime.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.