HC 718289 - DECISAO

HC 718289 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida por desembargador e inexistir acórdão/manifestação do órgão colegiado, não há esgotamento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES CAVALHEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Substituto Da Via Recursal, Lei N. 13.964/2019, Delito Hediondo
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substituto Da Via Recursal Lei N. 13.964/2019 Delito Hediondo

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Parties

DANIEL RODRIGUES CAVALHEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substituto da via recursal
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 competência do STJ para exame de habeas corpus quanto à necessidade de decisão colegiada (acórdão)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida por desembargador e inexistir acórdão/manifestação do órgão colegiado, não há esgotamento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.