RHC 159349 - DECISAO

RHC 159349 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadmissível reiteração, por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadmissibilidade De Reiteração, Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Inadmissibilidade De Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadmissível reiteração, por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.