HC 718349 - DECISAO

HC 718349 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito (progressão de regime e recálculo da pena) não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recálculo Da Pena Supressão De Instância Liminar

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime prisional
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada no acórdão impugnado
  3. 3 recálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito (progressão de regime e recálculo da pena) não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.