HC 718840 - DECISAO

HC 718840 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, a impetração está desprovida de documentos mínimos e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento pela Corte superior, aplicando-se a Súmula 691/STF e evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO DE PAULA FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Avaliação Psiquiátrica
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pedido De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Avaliação Psiquiátrica

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, a impetração está desprovida de documentos mínimos e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento pela Corte superior, aplicando-se a Súmula 691/STF e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.