HC 718292 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática, proferida por Desembargadora, e não há acórdão colegiado sobre a matéria; portanto, por ausência de exaurimento da instância ordinária e de decisão colegiada, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ODIR FERNANDO SANTOS CORREA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Competência Do STJ

Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ODIR FERNANDO SANTOS CORREA

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 exigência de acórdão colegiado para conhecimento do habeas corpus no STJ
2 fundamentação exigida para a submissão ao exame criminológico
3 exaurimento prévio da instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.