HC 718544 - DECISAO

HC 718544 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria que se pretende ver examinada (recálculo da pena para fins de progressão de regime) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: BRUNO GIMENES CUBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Hediondos E Equiparados, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Hediondos E Equiparados Cálculo Da Pena Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO GIMENES CUBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019, condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes específicos devem cumprir 3/5 ou 2/5 da pena para progressão de regime
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de pedido de recálculo da pena que não foi analisado pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria que se pretende ver examinada (recálculo da pena para fins de progressão de regime) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.