HC 718847 - DECISAO

HC 718847 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, inciso XIII, alínea 'c', c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição Por Trabalho, Faltas Graves, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição Por Trabalho Faltas Graves Supressão De Instância Recálculo Da Pena

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Parties

JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida a progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria de mérito que não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Questão sobre recálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, inciso XIII, alínea 'c', c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.