HC 719558 - DECISAO

HC 719558 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi analisada no acórdão impugnado, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do tema sem promover supressão de instância, conforme precedente, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO GONCALVES FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar

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Parties

TIAGO GONCALVES FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi analisada no acórdão impugnado, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do tema sem promover supressão de instância, conforme precedente, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.