HC 718417 - DECISAO

HC 718417 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem causar supressão de instância; com base nesse entendimento e no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2274570-07.2021.8.26.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Requisitos Para Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indefirimento De Liminar Supressão De Instância Requisitos Para Progressão De Regime

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Parties

EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2274570-07.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 se houve fundamentação idônea do Juízo da execução para não conhecer do pedido de progressão de regime
  3. 3 concessão de liminar para progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem causar supressão de instância; com base nesse entendimento e no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.