HC 719374 - DECISAO

HC 719374 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 343.971/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da matéria.

Parties
Paciente: JOANA ANGELICA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

JOANA ANGELICA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de reexame em habeas corpus após decisão anterior
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 343.971/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.