HC 719777 - DECISAO

HC 719777 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a suposta omissão é atribuível ao juízo de primeiro grau e não há prova de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que a intervenção do STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, com base na competência prevista no art. 105, I, c, da CF e no RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIALESON CLEY MUNHOZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Omissão Do Juízo, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Omissão Do Juízo Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIALESON CLEY MUNHOZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 atribuição da omissão ao juízo de primeiro grau
  3. 3 possível supressão de instância caso o STJ conheça do pleito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a suposta omissão é atribuível ao juízo de primeiro grau e não há prova de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que a intervenção do STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, com base na competência prevista no art. 105, I, c, da CF e no RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.