HC 718989 - DECISAO

HC 718989 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 682.306/SP, sendo inviável o seu reexame nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; decisão fundamentada também no art.21, inciso XIII, alínea 'c' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALMIR MOLINA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reiteração De Pedido

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Parties

VALMIR MOLINA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2020
  2. 2 Qual o percentual base para fins de progressão de regime (2/5 x 3/5)
  3. 3 Incidência do art.112 da Lei de Execução Penal (percentual de 40%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 682.306/SP, sendo inviável o seu reexame nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; decisão fundamentada também no art.21, inciso XIII, alínea 'c' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal