HC 719402 - DECISAO

HC 719402 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento no STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o esgotamento da instância ordinária e a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: FELLIPP TADEU LUVIZOTTE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço da impetração por falta de acórdão colegiado na instância ordinária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Transito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula Vinculante Nº 56
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Transito Em Julgado Competência Do STJ Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

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Parties

FELLIPP TADEU LUVIZOTTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão da progressão de regime
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  3. 3 eficácia da guia de execução provisória em face da ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento no STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o esgotamento da instância ordinária e a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço da impetração por falta de acórdão colegiado na instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.