HC 719533 - DECISAO

HC 719533 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, de modo que o STJ não pode conhecer do habeas corpus em razão da exigência de exaurimento da instância ordinária; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MOACIR APARECIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MOACIR APARECIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, de modo que o STJ não pode conhecer do habeas corpus em razão da exigência de exaurimento da instância ordinária; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal