HC 719375 - DECISAO

HC 719375 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar reiteração de pedido em face de decisão já proferida (HC n. 719.355/GO), tornando inviável o reexame da matéria, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Parties
Paciente: LEANDRO SOUSA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Regime Prisional, Lesão Corporal, Ameaça
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Regime Prisional Lesão Corporal Ameaça

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Parties

LEANDRO SOUSA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 colocação em regime aberto até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus e vedação de reexame de matéria já apreciada
  3. 3 fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar reiteração de pedido em face de decisão já proferida (HC n. 719.355/GO), tornando inviável o reexame da matéria, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.