HC 718770 - DECISAO

HC 718770 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (pedido de progressão de regime/recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDVAN PEREIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lapso Temporal Para Novo Pedido, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Lapso Temporal Para Novo Pedido Supressão De Instância Liminar

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Parties

EDVAN PEREIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 fixação de prazo/lapso temporal para novo requerimento
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (pedido de progressão de regime/recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.