HC 718805 - DECISAO

HC 718805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado, exigindo-se prévia manifestação do tribunal em acórdão; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA CARMONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão, Competência Do STJ
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Parties

MARCIA CRISTINA CARMONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão para início da execução penal
  2. 2 consideração da detração por dias de prisão preventiva para progressão de regime
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada não é acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado, exigindo-se prévia manifestação do tribunal em acórdão; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.