HC 867793 - DECISAO

HC 867793 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para a progressão de regime após a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, os tribunais podem determiná‑lo em hipóteses excepcionais desde que haja fundamentação concreta. No caso concreto, o Tribunal de origem apresentou motivos suficientes (reincidência, gravidade dos delitos patrimoniais, falta disciplinar grave em 2021 e longa pena a cumprir) que justificaram a realização do exame criminológico e a regressão do regime, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALEX DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Regressão De Regime

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Parties

ALEX DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para a progressão de regime após a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, os tribunais podem determiná‑lo em hipóteses excepcionais desde que haja fundamentação concreta. No caso concreto, o Tribunal de origem apresentou motivos suficientes (reincidência, gravidade dos delitos patrimoniais, falta disciplinar grave em 2021 e longa pena a cumprir) que justificaram a realização do exame criminológico e a regressão do regime, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial