HC 846500 - DECISAO

HC 846500 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem utilizou fato antigo (falta grave de 2018) sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado, não apresentando fundamentação idônea para cassar a progressão. Como o exame criminológico não é requisito legal obrigatório e sua determinação exige fundamentação concreta, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE LUIS ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo das execuções penais; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Súmulas

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Parties

JOSE LUIS ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções penais

Juízo De Origem

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para cassação de decisão de progressão de regime
  3. 3 valoração de fatos antigos na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem utilizou fato antigo (falta grave de 2018) sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado, não apresentando fundamentação idônea para cassar a progressão. Como o exame criminológico não é requisito legal obrigatório e sua determinação exige fundamentação concreta, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 7000031-16.2023.8.26.0576
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto