HC 836427 - DECISAO

HC 836427 - DECISAO

Havendo determinação e realização de exame criminológico favorável, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do parecer técnico favorável; assim essa data é a data-base para cálculo de nova progressão, não sendo ilegal a retenção da data-base apontada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODOLFO EUGENIO MAZIERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

RODOLFO EUGENIO MAZIERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando houve determinação de exame criminológico?

Ratio Decidendi

Havendo determinação e realização de exame criminológico favorável, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do parecer técnico favorável; assim essa data é a data-base para cálculo de nova progressão, não sendo ilegal a retenção da data-base apontada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.