HC 886758 - DECISAO

HC 886758 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal estadual fundamentou o retorno ao regime fechado apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena a cumprir e em faltas graves antigas, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ e considerando que as últimas faltas graves ocorreram há mais de dez anos (reabilitadas), não são idôneos para impedir a progressão; restabeleceu-se, assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Edson Araújo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Andradina/SP; Notificado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente; cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Crime, Progressão Per Saltum
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Crime Progressão Per Saltum

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Parties

Edson Araújo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Andradina/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas e reabilitadas constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente para cassar a progressão para o regime semiaberto
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas reabilitadas podem obstar benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal estadual fundamentou o retorno ao regime fechado apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena a cumprir e em faltas graves antigas, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ e considerando que as últimas faltas graves ocorreram há mais de dez anos (reabilitadas), não são idôneos para impedir a progressão; restabeleceu-se, assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto na Execução Penal n. 936.334
  • Comunique-se com urgência