HC 877899 - DECISAO

HC 877899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e, no mérito, confirmou-se a legalidade do indeferimento da progressão de regime pela corte de origem, pois a paciente não comprovou a reparação do dano ao erário, requisito objetivo previsto no art. 33, §4º, do Código Penal para crimes contra a administração pública, conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: SANDRA REGINA BRASIL TEIXEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reparação Do Dano Ao Erário, Crime Contra a Administração Pública, Constitucionalidade Do Art. 33, § 4º Do CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reparação Do Dano Ao Erário Crime Contra a Administração Pública Constitucionalidade Do Art. 33, § 4º Do CP

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Parties

SANDRA REGINA BRASIL TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo das execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se pode ser condicionada a progressão de regime, em crimes contra a administração pública, à reparação do dano ou devolução do produto do ilícito (art. 33, §4º, CP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e, no mérito, confirmou-se a legalidade do indeferimento da progressão de regime pela corte de origem, pois a paciente não comprovou a reparação do dano ao erário, requisito objetivo previsto no art. 33, §4º, do Código Penal para crimes contra a administração pública, conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Agravo Regimental desprovido e pedido prejudicado.
  • Não conheço do presente habeas corpus.