HC 877375 - DECISAO

HC 877375 - DECISAO

Embora o exame criminológico seja ferramenta válida em situações excepcionais quando devidamente motivado, o art. 112 da LEP não o impõe como requisito obrigatório. No caso concreto não houve demonstração de elementos concretos e recentes que justificassem a imposição do exame, havendo certificação de bom comportamento carcerário e distância temporal das faltas disciplinares apontadas; assim, restabeleceu-se a decisão que permitia a progressão, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EMANUEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 30/31
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão

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Parties

EMANUEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)
  3. 3 poder do magistrado/tribunal de determinar exame criminológico em casos excepcionais mediante motivação

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico seja ferramenta válida em situações excepcionais quando devidamente motivado, o art. 112 da LEP não o impõe como requisito obrigatório. No caso concreto não houve demonstração de elementos concretos e recentes que justificassem a imposição do exame, havendo certificação de bom comportamento carcerário e distância temporal das faltas disciplinares apontadas; assim, restabeleceu-se a decisão que permitia a progressão, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 30/31

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 30/31.
  • Publique-se.