HC 853893 - DECISAO

HC 853893 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso da impetração, o exame criminológico foi realizado e o pedido de progressão de regime já foi apreciado e indeferido pelo juízo das execuções, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Sede De Habeas Corpus (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Via Adequada De Impetração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Via Adequada De Impetração

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Parties

WELLINGTON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Sede De Habeas Corpus (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir matéria da execução penal
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso da impetração, o exame criminológico foi realizado e o pedido de progressão de regime já foi apreciado e indeferido pelo juízo das execuções, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.