HC 888213 - DECISAO

HC 888213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, a partir do exame sumário dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, sendo a matéria passível de análise meritória pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância, e há fundamentação plausível na decisão a quo quanto à exigência do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art.112, §1º, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Art.112, §1º, LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 discricionariedade do magistrado da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, a partir do exame sumário dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, sendo a matéria passível de análise meritória pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância, e há fundamentação plausível na decisão a quo quanto à exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.