REsp 2083326 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, estabelecendo que, quando determinado exame criminológico, a data-base para futura progressão de regime é o momento da realização do exame criminológico favorável, por se tratar do instante em que se verificou o preenchimento do último requisito subjetivo previsto no art.112 da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de liquidação das penas.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: JOEVERTON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conhecido o recurso especial e provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da LEP

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

JOEVERTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Qual é o marco temporal (data-base) para cálculo de nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito pendente (inclusive exame criminológico) prevista no art.112 da LEP?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e provido

Orders

Estabelecer como data-base para a progressão de regime do recorrido o momento da realização do exame criminológico favorável.
Determinar a retificação do cálculo de liquidação das penas.