HC 887963 - DECISAO

HC 887963 - DECISAO

Não se detectou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício: o acórdão do tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência, natureza dos crimes, envolvimento com facção, faltas disciplinares e longa pena a cumprir), em conformidade com jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Configura constrangimento ilegal a determinação de exame criminológico sem fundamentação idônea?
  3. 3 Se a natureza abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e histórico prisional justificam a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se detectou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício: o acórdão do tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência, natureza dos crimes, envolvimento com facção, faltas disciplinares e longa pena a cumprir), em conformidade com jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.