HC 889073 - DECISAO

HC 889073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução minimamente necessária (documentos como atestado de boa conduta carcerária e guia de execução), sendo exigida prova pré-constituída em sede de HC, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: WAGNER WAYNER GONCALVES CARLESSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo de Execução Penal nº 5009305-21.2023.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Probatória Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Instrução Probatória Em Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

WAGNER WAYNER GONCALVES CARLESSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo de Execução Penal nº 5009305-21.2023.8.08.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cassação de progressão de regime condicionada a exame criminológico
  2. 2 instrução insuficiente do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução minimamente necessária (documentos como atestado de boa conduta carcerária e guia de execução), sendo exigida prova pré-constituída em sede de HC, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.