HC 878766 - DECISAO

HC 878766 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em elementos desfavoráveis do laudo psicológico e em histórico prisional conturbado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória da execução penal.

Parties
Paciente: RENATO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Merecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Merecimento

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Parties

RENATO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão apesar de exame criminológico favorável
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em elementos desfavoráveis do laudo psicológico e em histórico prisional conturbado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.