AREsp 2491709 - DECISAO

AREsp 2491709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISAIAS PEREIRA VASCONCELOS NETO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Fração Para Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Fração Para Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ISAIAS PEREIRA VASCONCELOS NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento para progressão de regime (40% vs 3/5)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.