REsp 2089939 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, determinando que, quando houver exame criminológico determinado e parecer favorável, a data-base para a nova progressão de regime é a data da realização do exame criminológico favorável, devendo ser retificados os cálculos de liquidação das penas em conformidade.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: RICARDO DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso conhecido e provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

RICARDO DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime quando foi determinado exame criminológico?
2 O requisito subjetivo deve ser considerado preenchido na data do exame criminológico favorável ou na data do preenchimento do requisito objetivo?

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

Estabelecer como data-base para a progressão de regime do recorrido o momento da realização do exame criminológico favorável.
Determinar a retificação do cálculo de liquidação das penas.