HC 884123 - DECISAO

HC 884123 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional conturbado, registro de faltas graves, abandono do cumprimento em promoções anteriores e prática de novo crime durante livramento condicional), a determinação de realização de exame criminológico, medida compatível com o entendimento consolidado na Súmula 439 do STJ, não havendo assim constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Manoel Boaventura Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439 STJ

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Parties

Manoel Boaventura Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 consideração do histórico prisional e faltas graves como indicativo de ausência do requisito subjetivo
  3. 3 se condenações e quantidade de pena justificam exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional conturbado, registro de faltas graves, abandono do cumprimento em promoções anteriores e prática de novo crime durante livramento condicional), a determinação de realização de exame criminológico, medida compatível com o entendimento consolidado na Súmula 439 do STJ, não havendo assim constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada