HC 888169 - DECISAO

HC 888169 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nesta hipótese, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (gravidade concreta dos crimes, reincidência, faltas disciplinares, pena elevada), indefere-se a liminar no STJ.

Parties
Paciente: ANGELICA APARECIDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Relator)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANGELICA APARECIDA DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar em writ originário cuja matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nesta hipótese, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (gravidade concreta dos crimes, reincidência, faltas disciplinares, pena elevada), indefere-se a liminar no STJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.