HC 864346 - DECISAO

HC 864346 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi preso em flagrante e solto antes da condenação, de modo que o período de prisão provisória foi computado como detração; assim, o marco temporal para benefícios da execução penal é a data da última prisão ininterrupta (02/04/2023), estando o habeas corpus, na forma impetrada, inviável para alterar tal data, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Gean Carlos Costa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Prisão Provisória, Detração, Prisão Em Flagrante, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Prisão Provisória Detração Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Gean Carlos Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode a data da primeira prisão em flagrante ser considerada como marco inicial para obtenção de benefícios na execução penal quando houve soltura posterior antes do início do cumprimento da pena?
  2. 2 Deve o tempo de prisão provisória ser detraído da pena a ser cumprida?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi preso em flagrante e solto antes da condenação, de modo que o período de prisão provisória foi computado como detração; assim, o marco temporal para benefícios da execução penal é a data da última prisão ininterrupta (02/04/2023), estando o habeas corpus, na forma impetrada, inviável para alterar tal data, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.