HC 889054 - DECISAO

HC 889054 - DECISAO

Embora a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja inadequada para exame de matéria que demanda recurso específico, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTANA BRUNHETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido liminar; concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância, Anulação De Acórdão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SANTANA BRUNHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para análise de pedido de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte Estadual por não enfrentar a matéria

Ratio Decidendi

Embora a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja inadequada para exame de matéria que demanda recurso específico, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual.