HC 888645 - DECISAO

HC 888645 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime segundo o art. 112 da LEP; apenas em hipóteses excepcionais, com decisão motivada apontando circunstâncias concretas, pode ser exigido. No caso concreto não houve fundamentação idônea além da gravidade abstrata do delito e longa pena, razão pela qual a exigência do exame configurou ilegalidade e a ordem de habeas corpus foi concedida para dispensá-lo, determinando que o juízo aprecie o pedido de progressão sem a perícia, salvo motivo superveniente.

Parties
Paciente: RICARDO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula Vinculante

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Parties

RICARDO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e motivada para determinar perícia criminológica
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicabilidade das súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime segundo o art. 112 da LEP; apenas em hipóteses excepcionais, com decisão motivada apontando circunstâncias concretas, pode ser exigido. No caso concreto não houve fundamentação idônea além da gravidade abstrata do delito e longa pena, razão pela qual a exigência do exame configurou ilegalidade e a ordem de habeas corpus foi concedida para dispensá-lo, determinando que o juízo aprecie o pedido de progressão sem a perícia, salvo motivo superveniente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.