HC 888882 - DECISAO
Negou-se o habeas corpus porque, diante de nova conduta dolosa e condenação ocorrida com prisão em 30/06/2018 e da orientação consolidada do STJ, a data da última prisão deve ser considerada como data-base para a concessão de novos benefícios, não sendo suficiente apenas a falta de reconhecimento tempestivo de falta grave para preservar a data anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Habeas corpus denegado (in limine)
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Falta Grave, Contagem De Prazo Para Benefícios, Prisão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Se a data-base para contagem do período aquisitivo de progressão de regime deve ser a data da primeira prisão ou da última prisão quando há nova condenação durante a execução
- 2 Efeito da ausência de reconhecimento tempestivo de falta grave sobre a contagem da data-base
- 3 Impacto da unificação das penas sobre a alteração da data-base para concessão de benefícios
Ratio Decidendi
Negou-se o habeas corpus porque, diante de nova conduta dolosa e condenação ocorrida com prisão em 30/06/2018 e da orientação consolidada do STJ, a data da última prisão deve ser considerada como data-base para a concessão de novos benefícios, não sendo suficiente apenas a falta de reconhecimento tempestivo de falta grave para preservar a data anterior.
Court Disposition
Habeas corpus denegado (in limine)
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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