HC 889350 - DECISAO

HC 889350 - DECISAO

Em razão da súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade nos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente, por se tratar de decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior e por não se verificar teratologia nos fundamentos apontados, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO DE SOUSA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (liminar indeferida).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOAO DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  3. 3 se o paciente preenche requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Em razão da súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade nos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente, por se tratar de decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior e por não se verificar teratologia nos fundamentos apontados, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.