HC 888703 - DECISAO

HC 888703 - DECISAO

Não se conhece do mérito por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese (evitando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição); contudo, diante da existência de questão de direito que pode ser resolvida sem revolver provas e da possibilidade de flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário como entender de direito.

Parties
Paciente: JULICA CAMERON; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação n. 5002379-71.2023.4.03.6119)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Processual Penal Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Ordem De Ofício

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Parties

JULICA CAMERON

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação n. 5002379-71.2023.4.03.6119)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou matéria
  3. 3 limites ao julgamento per saltum e princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não se conhece do mérito por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese (evitando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição); contudo, diante da existência de questão de direito que pode ser resolvida sem revolver provas e da possibilidade de flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário como entender de direito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário como entender de direito