HC 888777 - DECISAO

HC 888777 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício, pois, segundo a jurisprudência do STJ, sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo resta implementado na data do exame favorável, que deve ser considerada como data-base para nova progressão de regime; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN VICENTE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

WILLIAN VICENTE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime quando foi determinado exame criminológico complementar?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício, pois, segundo a jurisprudência do STJ, sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo resta implementado na data do exame favorável, que deve ser considerada como data-base para nova progressão de regime; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.