AREsp 1844964 - DECISAO

AREsp 1844964 - DECISAO

Verificada a existência de fato superveniente apto a tornar a pretensão recursal inócua — a concessão de livramento condicional em 16/8/2021 —, declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Prejudicialidade
Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Suposta ilegalidade na progressão de regime
  2. 2 Perda do objeto por concessão subsequente de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fato superveniente apto a tornar a pretensão recursal inócua — a concessão de livramento condicional em 16/8/2021 —, declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial prejudicado.