HC 887367 - DECISAO

HC 887367 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria suscitada na impetração; sendo questão relevante e que, em tese, não exige revolvimento fático-probatório, impõe-se anular o julgamento do HC de origem e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA MIRANDA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (anulação Do Julgado E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida. Julgamento do HC nº 2012828-57.2024.8.26.0000 anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (anulação Do Julgado E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre o pedido de progressão de regime
  2. 2 se a condicionamento genérico da progressão de regime a exame criminológico, sem fundamentação idônea, é admissível
  3. 3 limites da atuação do STJ para análise de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria suscitada na impetração; sendo questão relevante e que, em tese, não exige revolvimento fático-probatório, impõe-se anular o julgamento do HC de origem e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Ordem concedida. Julgamento do HC nº 2012828-57.2024.8.26.0000 anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Anular o julgamento constante do HC nº 2012828-57.2024.8.26.0000
  • Determinar sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, no prazo de 30 (trinta) dias, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade