AREsp 2331145 - DECISAO

AREsp 2331145 - DECISAO

Havendo motivação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para indeferir a progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo (boa conduta carcerária), decorrente de comportamento inadequado do apenado e da transferência a regime de segurança especial, a via especial é inadequada para reexaminar tais fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Aggravante/recorrente: GLENIO NEVES DOS SANTOS; Órgão Ministerial Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Reclassificação Carcerária, Portaria N. 492/2018 Gab/dgap, Portaria N. 07/2021 Gab/dgap, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Execução Penal Progressão De Regime Boa Conduta Carcerária Reclassificação Carcerária Portaria N. 492/2018 Gab/dgap Portaria N. 07/2021 Gab/dgap Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

GLENIO NEVES DOS SANTOS

Aggravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Ministerial Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão de regime
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade de dispositivos de portarias administrativas em face da LEP
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria fático-probatória em execução penal

Ratio Decidendi

Havendo motivação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para indeferir a progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo (boa conduta carcerária), decorrente de comportamento inadequado do apenado e da transferência a regime de segurança especial, a via especial é inadequada para reexaminar tais fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.