HC 832238 - DECISAO

HC 832238 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da progressão de regime pelo juízo de origem em 18/8/2023, o que eliminou o objeto da impetração, devendo eventual insurgência ser manejada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Liminar

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de demora na elaboração de perícia criminológica
  2. 2 requisito para concessão de progressão ao regime aberto
  3. 3 perda superveniente do objeto que torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da progressão de regime pelo juízo de origem em 18/8/2023, o que eliminou o objeto da impetração, devendo eventual insurgência ser manejada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.