HC 857636 - DECISAO

HC 857636 - DECISAO

O pedido de restauração do regime semiaberto foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente do contexto fático-processual: verificado no SEEU que houve nova condenação do apenado com pena de 10 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, o que torna inócuo o provimento pretendido; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Relevância De Nova Condenação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico Relevância De Nova Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por cometimento de novo fato definido como crime doloso
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação antes da deliberação sobre falta grave (§2º do art.118 da LEP)
  3. 3 Requisitos para progressão de regime (art.112 da LEP)

Ratio Decidendi

O pedido de restauração do regime semiaberto foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente do contexto fático-processual: verificado no SEEU que houve nova condenação do apenado com pena de 10 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, o que torna inócuo o provimento pretendido; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.