HC 888178 - DECISAO

HC 888178 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável que indicou não preenchimento do requisito subjetivo; não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas ou suprir via writ recursos próprios não utilizados; ademais, a questão relativa ao livramento condicional não foi apreciada no acórdão impugnado, havendo risco de supressão de instância se atacada aqui; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator (agravo Em Execução N. 0018037 49.2023.8.26.0041): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Supressão De Instância, Preclusão, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

EDSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (agravo Em Execução N. 0018037 49.2023.8.26.0041)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável que indicou não preenchimento do requisito subjetivo; não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas ou suprir via writ recursos próprios não utilizados; ademais, a questão relativa ao livramento condicional não foi apreciada no acórdão impugnado, havendo risco de supressão de instância se atacada aqui; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.