HC 887977 - DECISAO

HC 887977 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pela Corte de origem e há recurso de agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento direto pela Corte Superior implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Tráfico De Drogas, Hediondez Equiparada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso pendente
  3. 3 supressão de instância e competência da Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pela Corte de origem e há recurso de agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento direto pela Corte Superior implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.