HC 889001 - DECISAO

HC 889001 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem reconheceu que o paciente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas; nessa hipótese aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: Diego Proenca; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

Diego Proenca

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Relevância da reincidência específica em crime hediondo para fins de progressão
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem reconheceu que o paciente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas; nessa hipótese aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.